LEGISLAÇÃO

Veio alterar o regime jurídico do livro de reclamações.
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Estabelece o Livro de reclamações para o comércio e serviços.
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Regulamentação da Actividade Funerária, alteração do decreto-lei 109/2010.
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Procede à criação de medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal e respetivos aspetos procedimentais.
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O Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, ao dar nova redacção a artigos do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, saiu com pequenas mas determinantes omissões. Para evitar dificuldades de interpretação e procedimentos indevidos, é necessário emendar essas faltas.
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Regime Jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres.
Substitui partes do Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro.
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Estabelece o direito mortuário Português.
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Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos.
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Horários de Funcionamento.
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Acordo Internacional de Transporte de Cadáveres.
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Altera o decreto-lei 133/2012 e fixa o montante do subsidio por morte e o reembolso das despesas de funeral a 3 vezes o valor do IAS.
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Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.
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Transpõe a diretiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
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Institui o Sistema de Informação dos Certificados de óbito (SICO).
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Aprova as matérias que integram o plano dos cursos de formação inicial dos responsáveis técnicos das entidades prestadoras de serviços funerários.
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Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade de reconstrução, conservação e preparação de cadáveres.
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Fixa quais os preços a serem discriminados nos serviços prestados pelas agências funerárias.
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Determina que as agências funerárias disponham obrigatoriamente do serviço de funeral social, que fica sujeito ao regime especial de preços.
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